O ITR é a sigla para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, um tributo federal  instituído pela Lei n° 9.393/96 e previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, que deve ser pago todos os anos.

Você já sabe como calcular o imposto para a sua propriedade rural? Entende a importância desse tributo, como consultá-lo e para quem ele é previsto? Confira tudo no nosso artigo!

 

ITR: O Que É?

Como já mencionamos no início deste artigo, o ITR quer dizer imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser pago para todos os proprietários de imóveis fora das áreas urbanas das cidades brasileiras. 

Ele é uma espécie de IPTU que é pago pelos proprietários de imóveis dentro das regiões urbanas de cada município, porém, o tributo rural não tem uma tarifa pré-definida, como acontece com o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem duas finalidades, sendo elas a arrecadação e regulação extrafiscal, com a intenção de evitar o surgimento de grandes latifúndios improdutivos.

Vale lembrar que o valor desse imposto depende da extensão de cada propriedade e da área usada para os processos de cultivo. 

 

Quais São As Normas Que Regulamentam O Imposto?

Entre as principais normas que regulamentam o  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural estão as seguintes:

• Constituição Federal (arts. 153, VI e §4º, e 158, I);
• CTN (arts. 28 a 31);
• Leis nº 9.393/96 e nº 11.250/05;
• Decreto nº 4.382/02;
• Decreto-Lei nº 57/66;
• Instruções Normativas nº 256/02 e nº 1.877/19.

Como funciona o ITR?

O ITR é um tributo recolhido pelo governo federal que, por sua vez, destina parte para os municípios e outra para o caixa da União. 

A proposta é contribuir também com as regiões onde as propriedades rurais estão localizadas, retornando como investimentos para as propriedades rurais. 

Como mencionamos em tópico anterior, esse imposto é usado também para evitar a existência de grandes fazendas improdutivas e que, portanto, não gera renda e nem emprego. 

 

Como Calcular O ITR?

Para fazer o cálculo do ITR é preciso utilizar o VTNt (Valor da Terra Nua Tributável) e a alíquota. Se você não sabe o valor do VTNt, é preciso fazer a multiplicação do VTN pelo resultado da divisão da área tributável com a área total. 

Confira a fórmula:

VTNt = VTN * área tributável / área total

No caso da alíquota, é preciso dividir a área total da fazenda e o Grau de Utilização, ou seja, pela área aproveitável.

 

Qual o Prazo para pagar ITR?

Em 2022, o prazo final para pagamento foi dia 30 de setembro. Por isso, é sempre bom ficar de olho no calendário anual para não atrasar a quitação deste tributo. Lembrando que o prazo final  sempre no referido mês, todos os anos. 

 

Quem É Isento Do ITR?

A boa notícia é que há casos de isenção no pagamento deste imposto. Por isso, é preciso conhecer as regras. 

Listamos abaixo as propriedades que são precisam pagar o ITR. Dá uma olhadinha na lista abaixo:

• Propriedades rurais de até 30 hectares;
• Propriedades de até 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal; 

• Propriedades de até 50 hectares localizados na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas;
• Áreas quilombolas;
• Assentamentos para reforma agrária;
• Propriedades com intuito de realização de cerimônias e rituais religiosos;
• Áreas destinadas a partidos políticos, entidades sindicais e imóveis da União.

Vale lembrar que em todos esses casos, mesmo sendo isento do pagamento do imposto, o proprietário deve fazer a declaração ao governo.

 

Como Fazer O Recolhimento do ITR?

Para o recolhimento do imposto, o proprietário rural deve fazer a DITR, todos os anos. 

Essa declaração é composta pelos documentos DIAC – (Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e o DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR.

Para fazer o recolhimento, é preciso baixar o programa e seguir as instruções para fazer o DITR. Se for preciso retificar dados errados, acesse o programa novamente. 

Após fazer a declaração, o sistema gerará o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que pode ser pago em qualquer instituição bancária, podendo ser parcelado em até 4 vezes.

Lembrando que, além da multa, o proprietário que não entregar o documento não pode vender a área rural ou obter crédito.

Após a entrega do documento à Receita Federal, o imposto deve ser recolhido em quatro quotas, sendo que a primeira é até o último dia do prazo de entrega fixado pela Receita.

Já as outras quotas devem ser pagas pelos proprietários nos próximos meses da primeira com correção, tendo como base a taxa Selic.

 

Como Fazer Consulta ITR?

Para consultar todos os detalhes do imposto da sua propriedade, é preciso acessar o site da Receita, na página e-CAC. 

Para emitir o documento, no portal da Receita, clique em certidão de débitos e, depois, em certidão de débitos relacionados com tributos. 

Feito isso, é preciso preencher todos os dados, digitar os caracteres pedidos e fazer a consulta.

 

Conclusão

Agora que você já sabe todos os detalhes sobre o ITR, como fazer o pagamento, isenção e como ele funciona, lembre-se de ficar sempre de olho no calendário de pagamento anual.

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